Nilton Bobato

Gestão Pública Participativa

Por *Luiz Henrique Dias da Silva

Certa vez, há uns sete anos, na época em que morei por um tempo no Rio Grande do Sul, ouvi uma expressão nova para mim: Orçamento Participativo. Na época, o governador daquele estado era Olívio Dutra, ex-prefeito de Porto Alegre e que, mais tarde, foi Ministro do governo Lula. O Governador Olívio (vou chamá-lo assim) organizou a gestão de grande parte do orçamento do estado através de uma consulta pública demorada e democrática, iniciada dentro das casas, das associações de moradores, escolas e entidades civis e culminando, meses depois, em grandes eventos (por todo estado) em ginásios de esportes e auditórios, onde delegados escolhidos em reuniões menores levavam suas opiniões e contestações para discussão e decidiam quais seriam as prioridades na aplicação do dinheiro público, tudo divulgado intensamente na mídia impressa, televisiva e digital. Em algumas cidades, como Santa Maria, Pelotas, Bagé e Porto Alegre, aconteciam processos semelhantes para orientar os orçamentos municipais. Confesso ter me impressionado e aprendido muito com tudo aquilo.
O Orçamento Participativo gaúcho era muito criticado por parte da população, é verdade. Alguns argumentavam pelo “excesso de democracia”, outros diziam “que não funcionava na prática”, enfim, sobravam definições e julgamentos. O fato verdadeiro é que o Rio Grande do Sul dava ao Brasil um exemplo não só de como se deve fazer (ou tentar fazer) política transparente e inclusiva, mas de como as leis do país devem ser seguidas. O que o Governador Olívio, o Prefeito Tarso, o Prefeito Valdeci, entre outros, faziam era cumprir o Estatuto da Cidade, lei Federal 10.257 de 2001 (um ano antes da posse desses gestores) que fala, já em seu artigo segundo que “A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana (...) II - gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;”.
Em 2002, na eleição para novo governador, Olívio Dutra não elegeu sucessor e a oposição ao seu governo saiu vencedora. Em menos de três meses de governo desmantelaram o Orçamento Participativa e o limitaram a uma “consulta pública” que representava menos de 5% do orçamento do estado. Foi um retrocesso terrível, um descumprimento abominável da Lei. Criou-se um vazio em boa parte da população, principalmente na mais pobre.
Por ser uma Lei muito jovem, o Estatuto da Cidade tem seu conteúdo (e seu poder de ajudar a mudar nossas cidades) ainda muito pouco conhecido, mas é uma referência importante para todos os representantes e gestores municipais, estaduais e federais, pois define a verdadeira função do espaço urbano como área de interesse comum e social e não de interesse individual e privado. Ela permite, por exemplo, o controle e o combate a especulação imobiliária através de ações contra a acumulação de terras de interesse urbano e social, como o “IPTU progressivo”, o “usocapião especial” e a “desapropriação para fins de interesse social”. É uma lição de casa que todos devemos fazer, sejamos nós homens públicos ou mero cidadãos. É por esta Lei que temos hoje as Audiências Públicas, os Planos Diretores quase universalizados e as consultas públicas, como o próprio Orçamento Participativo. Temos uma arma poderosíssima nas mãos e, quando aprendermos a usá-la bem, viveremos em cidades muito melhores.
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Luiz Henrique Dias da Silva é escritor, estudante de Arquitetura e Urbanismo e comunista (convicto). Ele escreve todas as segundas neste espaço e, diariamente, em seu blog acasadohomem.blogspot.com onde faz uma análise do espaço urbano, com doses de poesia. O Luiz é daqueles cidadãos que gosta de colocar em prática o que aprende por aí, mas sabe que, em determinados casos, para se melhorar a cidade em que vivemos não basta boa vontade, é preciso ter respaldo legal. Assim, de uns tempos para cá, ele começou a estudar a legislação urbana e promete refinar o debate. Achamos que ele é meio visionário demais. Vamos ver no que dá...