Nilton Bobato

Projeto prevê cobrança fracionada a partir da segunda hora em estacionamentos particulares

 Proposição revoga lei em vigência que estipula fracionamento a partir da primeira hora

Foi aprovado, em primeira e segunda discussões, na sessão de hoje, 13, o projeto de lei n°130/2011, que estipula aos estacionamentos particulares a cobrança fracionada do serviço a partir da segunda hora. De autoria do vereador Nilton Bobato, o projeto de lei altera a lei atual n° 3811/2011 que estipula o fracionamento da cobrança a partir da primeira hora, em blocos de 10 minutos. O novo projeto prevê o fracionamento a partir da segunda hora, ou seja, após os primeiros sessenta minutos, divididos em blocos de 15 minutos.

 De acordo com o vereador, o projeto foi elaborado a partir de reivindicações dos proprietários dos donos de estacionamentos particulares que apontaram os prejuízos da primeira proposta tanto para as empresas quanto para o consumidor. “Se a lei mantivesse a cobrança fracionada a partir da entrada dos veículos, levaríamos à bancarrota todos os estacionamentos, e por sua vez, os usuários, pois o valor da primeira hora sofreria aumento já que o grande fluxo de veículos acontece na primeira hora”.

A autorização legal da cobrança configura uma relação de consumo, portanto, deve obedecer ao Código de Defesa do Consumidor. O objetivo da proposta é garantir que o usuário, de forma mais justa, pague pelo que efetivamente utiliza, fracionando de 15 em 15 minutos a cobrança após a primeira hora de uso.