Nilton Bobato

Audiência Pública debate as diretrizes para Lei Orçamentária Anual de 2012

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias está com novo formato de acordo com determinação do Tribunal de Contas da União


A Comissão Mista realizou nesta quarta-feira, 15, audiência pública que debateu o projeto de lei n°66/2011, de autoria do Executivo, sobre as diretrizes orçamentárias para a Lei Orçamentária de 2012. A audiência pública foi realizada em atendimento à exigência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal e deve ser votada, conforme prazo regimental, até o dia 30 de junho. O projeto, que foi apresentado pelo Presidente da Comissão Mista, Nilton Bobato, apresentou alterações no formato da proposta, baseadas na determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) que estabelece o detalhamento das metas orçamentárias, ou seja, a pré-determinação de valores para a Lei Orçamentária de 2012.
Até o ano passado, a LDO trazia somente as metas físicas. “O projeto da Lei de Diretrizes orçamentárias antecipa a discussão da Lei Orçamentária de 2012, pois vincula detalhadamente a Lei Orçamentária Anual à Lei de Diretrizes Orçamentárias, por isso, precisamos ter cuidado ao realizar o relatório sobre o projeto”, disse Nilton Bobato.
Além da alteração determinada pelo TCU, a previsão de orçamento previsto para 2012 é similar ao de 2011, contendo apenas as correções fiscais anuais.
Após a apresentação da proposta, a Comissão Mista ouviu as sugestões das entidades sobre o projeto. Valtenir Lazzarini, coordenador do Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná, reivindicou apoio do Poder Público para o funcionamento adequado do Conselho Tutelar na cidade. “Uma situação que vem nos desgastando é a falta de apoio para o funcionamento do Conselho Tutelar”.
Lazzarini também reforçou a determinação do Ministério Público do Trabalho de criação de mais um Conselho Tutelar na cidade, mas apontou preocupações com a medida. “Pouco adiantará mais conselhos se não tivermos apoio, como já acontece atualmente”.
Outra reivindicação de Lazzarini é a criação de dotação orçamentária específica para o Conselho Tutelar a fim de garantir maior controle e transparência na utilização dos recursos. Atualmente, os recursos previstos para o Conselho estão inclusos na dotação orçamentária da Secretaria de Assistência Social. “O Conselho Tutelar responde à várias políticas, não pode estar somente vinculada à Assistência Social, por isso, propomos a vinculação à Secretaria de Governo”, disse.
O Gerente da Emater, Roberto Lólis, propôs a inclusão de mais dotações orçamentárias para o investimento em programas de agricultura familiar e agroindústria. Lólis citou a importância dos programas em vista ao desenvolvimento da agricultura familiar na cidade através dos programas de compra direta e educação escolar promovidos pelo município. “Hoje são mais de 350 agricultores familiares que dependem da agricultura para sobreviver”.
A Comissão Mista receberá sugestões da comunidade e entidades sociais até o dia 28 de junho.