Nilton Bobato

Amanhã, Comissão Mista debaterá projeto de lei que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012

A Comissão Mista, presidida pelo vereador Nilton Bobato, apresentará amanhã, a partir das 10h, no plenário da Casa de Leis, o projeto n°66/2011 de autoria do Executivo, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012. A audiência pública cuja finalidade é democratizar o debate à comunidade sobre a legislação orçamentária municipal é realizada em cumprimento ao que dispõe o art. 165, § 2º, da Constituição Federal, a Lei Complementar Federal n°101, de 4 de maio de 2000, Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
O projeto formula as diretrizes para a Lei Orçamentária Anual de 2012 (LOA), definindo as diretrizes gerais do município, a organização e a estrutura dos orçamentos; as orientações básicas para a elaboração, execução, e controle do processo orçamentário e suas alterações; as disposições sobre a política e as despesas com pessoal e com os encargos sociais; as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município; as disposições sobre a dívida pública municipal.
De acordo com a justificativa do Executivo, “o texto da matéria que trata este Projeto de Lei estabelece as ações prioritárias e as metas a serem alcançadas no exercício de 2012, pela Administração Municipal Direta e Indireta. Outra função primordial dessa matéria é a de estabelecer a precedência na alocação dos recursos públicos do Tesouro Municipal para o exercício correspondente, destinados ao atendimento das ações prioritárias a serem desenvolvidas em cada uma das áreas setoriais dispostas no art. 108, da Lei Orgânica do Município”.