Nilton Bobato

Nilton Bobato propõe solução para reivindicação de aumento de orçamento para Assistência Social

Entidades de Assistência Social tiveram participação destacada em audiência pública que debateu Projeto de Lei Orçamentário de 2011

O vereador Nilton Bobato, firmou o compromisso da Comissão Mista, na audiência pública realizada hoje, 10, de destinar a maior parte das emendas coletivas da Comissão sobre o projeto de lei n°115/2010 - que trata do projeto de lei orçamentário de 2011- ao orçamento da Secretaria de Ação Social. O compromisso assumido pela Comissão Mista, liderada por Nilton Bobato, tem o objetivo de resolver o impasse gerado pela previsão de receita à pasta inferior à deliberação de orçamento feita pelo Conselho Municipal de Assistência Social e pelo Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Participaram da audiência, os membros da Comissão Mista, Luiz Queiroga e Gessani da Silva, a Promotora de Justiça do Estado do Paraná, Fernanda Maria Motta Ribas, o Presidente da Guarda mirim, Hélio Cândido do Carmo e o Presidente do Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente, Valtenir Lazzarini.

A previsão do orçamento apresentado no projeto de lei n°115/2010 estima cerca de R$14 milhões de reais, cerca de 3% do orçamento geral, contrastando com a resolução das entidades que deliberaram o montante de aproximadamente R$18 milhões de reais. O pedido dos Conselhos foi reforçado por parecer do Ministério Público, indicando o cumprimento da resolução de caráter deliberativo.

De acordo com Nilton Bobato, responsável pela condução da audiência pública sobre o orçamento, uma das soluções para o impasse está na elaboração de emendas da Câmara, que pode remanejar, através das emendas, cerca de 3% do orçamento, ou seja, R$12 milhões ao orçamento geral, estimado em aproximadamente R$470 milhões. “Já estamos consultando as fontes de onde poderemos remanejar os recursos dentro do próprio orçamento, contudo, o problema é que as emendas não são impositivas ao Executivo, e por isso, cabe à Câmara e a sociedade zelar e lutar para que as emendas sejam cumpridas”.

A promotora de Justiça do Paraná, Fernanda Maria Ribas, solicitou a necessidade de revisar a proposta do Executivo para alcançar o índice proposto pelos Conselhos. “Temos que revisar este valor, uma cidade com o porte de Foz, com 39% de crianças e adolescentes, não pode ter uma previsão de 3% do orçamento previsto para a assistência social, e revisar valores de destinação dentro dos R$14 milhões não é possível”.

No entanto, o Secretário Municipal da Fazenda, explicou que os recursos voltados às políticas e programas sociais voltadas à criança e adolescentes foram diluídos em diversas secretarias, como educação – segundo maior orçamento – esporte e saúde. “Os recursos estão diluídos em outras secretarias que promovem programas de assistência social, como esporte, saúde, educação”.

Preocupação

O Secretário ainda alertou para a preocupação com a arrecadação municipal que sofreu alterações e queda na receita que interferem diretamente no orçamento da Assistência Social. Um destes fatores é é a influência da desvalorização do dólar no repasse dos Royalties, que são a principal fonte de destinação dos recursos da Assistência Social. “Com esta condição, a solução que procuramos está nos recursos livres”, acrescentou.
Outro fator que influencia na captação de recursos federais para o orçamento é a quantidade de habitantes das cidades, e Foz sofreu, segundo o Censo do IBGE, um decréscimo populacional de 69 mil habitantes, o que frustrou as expectativas de crescimento da cidade projetadas em 325 mil habitantes. Com isso, o município sofre queda de ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços), e em programas importantes de saúde que recebem recursos do governo federal baseado no número de habitantes.

Lei de Responsabilidade

A audiência é uma condição obrigatória prevista na Lei n°101 – Lei de responsabilidade fiscal – e tem o objetivo de esclarecer a peça orçamentária à população e também acatar sugestões – emendas – para incorporação ao projeto. O prazo para realização de emendas encerra hoje (10), e a votação do projeto e das emendas deve acontecer na primeira quinzena de dezembro. O projeto precisa ser devolvido ao Executivo até o dia 15/12.