Nilton Bobato elabora emendas sobre projetos relevantes para o município
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Nilton Bobato elabora emendas sobre projetos relevantes para o município

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O Presidente da Comissão Mista, Nilton Bobato, realizou durante a semana os ajustes finais com a elaboração de emendas aos projetos de lei complementar n°03 e 04/2010 que tratam respectivamente da reforma do código de posturas e da lei de parcelamento do solo.

Com um prazo de tramitação na Comissão Mista previsto de 90 dias, os projetos foram amplamente debatidos, por meio de reuniões técnicas e audiências públicas, e resultaram na realização de emendas sobre os pontos relevantes para o município. A previsão para o início das votações das emendas é para a primeira sessão de novembro.




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O Presidente da Comissão Mista, Nilton Bobato, realizou durante a semana os ajustes finais com a elaboração de emendas aos projetos de lei compleme