Nilton Bobato

Comissão Mista faz últimos ajustes sobre os projetos de código de posturas e parcelamento do solo

Após 80 dias de diálogo com comunidade e análise técnica sobre os projetos de lei complementares n°03/2010 e n°04/2010, que tratam, respectivamente, da reforma do código de posturas e do parcelamento do solo , a Comissão Mista, sob a condução do Presidente Nilton Bobato fez hoje, 06, os últimos ajustes com a realização das emendas aos projetos junto com técnicos da Secretaria da Fazenda e do Planejamento. As emendas realizadas sobre os projetos devem ser votadas ainda nas sessões deste mês.

O Código de Posturas do município é um conjunto de normas que regem, por exemplo,a ordem, a segurança, a preservação ambiental de uma cidade, estabelecendo penalidades aos munícipes. Já a lei de parcelamento do solo dispôes sobre a atualização as regras para a ocupação do solo urbano, arruamento, subdivisão e unificação de terrenos do município.

A reunião realizada na sala de comissões reuniu o resultado da ampla participação popular em projetos relevantes para a cidade. Foram realizadas várias reuniões e duas audiências desde o início da tramitação dos projetos na Comissão Mista, onde houve propostas de alterações que surtiram em emendas elaboradas entre o vereador e os técnicos da prefeitura na manhã de hoje.

O Presidente da Comissão Mista, Nilton Bobato conseguiu coletar durante o processo democrático várias propostas, especialmente, sobre a reforma do Código de Posturas. Entre as principais, está a emenda que prevê alteração de redação do artigo n°135 do capítulo concernente às medidas referentes aos animais, que não especificava os critérios para a prática de eutanasia. A emenda foi fruto do processo de diálogo estabelecido pela Comissão Mista entre os organismos envolvidos no debate: o CCZ e a Ong Vida Animal.

Também foi objeto de emenda sobre o código de posturas, a inclusão de um plano de uso e ocupação das praias e áreas adjacentes, com vistas a garantir a segurança dos banhistas e desportistas, além de regras de delimitação de embarque e desembarque de passageiros.

Já no projeto de lei do parcelamento do solo, as emendas se voltaram para preservação do espaços públicos e do conceito previsto pelo “Estatuto das Cidades” de “cidade aberta” , com a limitação de altura dos muros de condomínios. Também foram realizadas emendas sobre os critérios de liberação de loteamento, áreas de preservação, entre outros.

Uma das propostas realizadas por arquitetos de Foz do Iguaçu, é a proibição de construção de muros nas faces de lotes ou glebas voltadas para corredores turísticos do município. Com ressalva do fechamento das faces do imóvel voltadas para corredores turísticos do município poderá ser realizado através de grades ou cercas vivas padronizadas por meio de decreto do Executivo Municipal, sendo que as mesmas não deverão ultrapassar a 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) de altura.

Outro artigo trata de lotes ou glebas que não possuem faces voltadas para corredores turísticos do município, prevendo a permissão do fechamento das faces voltadas para a via pública com muros de até 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) de altura. A ressalva neste caso, é a de que acima de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) de altura, o fechamento das faces voltadas para a via pública dos lotes e glebas referidos no caput deste artigo só poderá ser feito com grades padronizadas por meio de decreto do Executivo Municipal.