Nilton Bobato

Aprovada declaração de utilidade pública à Associação Paranaense de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

O projeto de lei n°95/2010 aprovado na sessão de hoje, 09, de autoria do vereador Nilton Bobato, concede à Associação Paranaense de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente o título de utilidade pública. Com a declaração a associação passa a fortalecer suas ações voltadas à proteção dos direitos da criança e do adolescente com a possibilidade de atuar em parcerias com o Poder Público.

De acordo com o vereador, todas as ações no sentido de ampliar os instrumentos de defesa à criança são extremamente válidas. “A defesa dos direitos da criança e do adolescente são de responsabilidade de todos, por isso, quanto mais instrumentos de mobilização social que garantam a proteção à criança, mais despertamos a sociedade para o exercício dos direitos previstos pelo ECA”, disse.

Associação

A Associação Paranaense de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, mais conhecida pelo seu nome de fantasia - Fórum da Criança e do Adolescente (APDDCA) - é uma entidade privada, sem fins econômicos, voltada para qualificação da sociedade civil para o exercício do controle social sempre na perspectiva de direitos humanos de crianças e adolescentes, os quais contemplam desde os direitos civis, políticos, econômicos, culturais, sociais, etc.

A Associação possui as seguintes finalidades: articular e mobilizar as Entidades da Sociedade Civil de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente para o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90; denunciar omissões e transgressões; contribuir para o resgate da integridade física, psicológica e moral de vítimas de negligência, abuso, exploração, maus tratos, tráfico e extermínio; estimular, apoiar e promover encontros, seminários e congressos; promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar.


Tramitação

Outras duas proposições do vereador Nilton Bobato tramitam na Câmara. O projeto de lei n°101, que cria o “Dia Municipal do Trabalhador na saúde” no calendário oficial iniciou sua tramitação na sessão de hoje, 09, e deve ser votado na próxima sessão. Também foi aprovado o requerimento n°149/2010 que solicita ao Executivo envio de projeto que amplie o direito de disputar as eleições escolares a todos os servidores da educação pública municipal. A matéria foi objeto de projeto de lei n°173 do vereador, no ano passado, contudo, por constituir vício de origem, Nilton Bobato encaminha o pedido - via requerimento - ao Executivo, para que este envie a proposição à Câmara.