Nilton Bobato

Comissão Mista realiza audiência pública sobre Código de Posturas do Município

“Posso fechar minha rua para fazer eventos?”, “Onde e em qual horário coloco meu lixo na rua?” “Até que horário e em que volume meu vizinho pode deixar o som ligado em sua casa?”, “Quais são os critérios para o funcionamento dos vendedores ambulantes?”. A resolução destas e de outras dúvidas freqüentes são regidas pelo Código de Posturas do Município que foi alvo de debate em audiência pública realizada hoje, 25, na Câmara de Vereadores.

A audiência convocada pelo Presidente da Comissão Mista, Nilton Bobato, cumpriu o objetivo de reunir membros da sociedade civil para debater a proposta do Executivo de reforma do Código de Posturas do Município - em vigência desde 1991 – encaminhado para o Legislativo através do Projeto de Lei Complementar n°03/2010. A Comissão Mista receberá sugestões de alteração ao Código até o dia 10 de setembro, e somente após as adequações enviará a proposta para votação no plenário.

De acordo com Nilton Bobato, esta audiência pública é mais um exemplo do processo educativo de democracia implantado pela Comissão Mista no tratamento de temas relevantes para a sociedade. “Além de cumprirmos a legislação prevista pelo Estatuto das Cidades de realizar consultas públicas antes da aprovação de projetos desta relevância, a audiência é parte da construção de um processo educativo de democracia na Câmara”, explicou.

Participaram da audiência, a Presidente da Acifi, Elizangela Kuhn, Nilton Zambotto, diretor do departamento de fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda, Luiz Antonio da Silva, chefe da divisão de projetos especiais da Secretaria de Planejamento e o Presidente do Concidades, Wadis Benvenutti.


Propostas

A Acifi propôs a exclusão do parágrafo único do artigo 211 que determina a obrigatoriedade de feriado nos dias 1 de maio, 12 de dezembro, e 01 de janeiro. De acordo Elizangela, Foz do Iguaçu é uma cidade turística e a questão dos feriados deve ficar a cargo das convenções coletivas de trabalho.Também foram objetos de proposta, a inclusão no código de um plano de uso e ocupação das praias e áreas adjacentes, com vistas a garantir a segurança dos banhistas e desportistas, além de regras de delimitação de embarque e desembarque de passageiros. Outra preocupação apontada pelo veterinário, Carlos Santi, é a necessidade de regulamentação dos estabelecimentos como traillers, shawarmas, pesque-pagues, e a necessidade de estruturas para suspensão do lixo.


Eutanásia

Um dos temas polêmicos foi a política de zoonoses do município. A Ong Vida Animal, refutou o artigo 135 do Código de Posturas, em função de que o mesmo trata do sacrifício de animais abandonados sem especificar as condições do animal, ou o risco à saúde da população, ou seja, o artigo permite o sacrifício em massa de animais saudáveis. Dados sobre a necessidade de implantação do modelo preventivo de zoonoses, como a política de esterilização, foram citados pela advogada da Ong Cristina Arakaki. Contudo, como o tema necessita de ampla discussão, Nilton Bobato propôs a realização de uma reunião entre o município e os membros das organizações de proteção aos animais para a elaboração de uma proposta, que deve ser encaminhada até o dia 10 para a Comissão Mista.


Código

O Código de Posturas do município é um conjunto de normas que regem, por exemplo,a ordem, a segurança, a preservação ambiental de uma cidade, estabelecendo penalidades aos munícipes. Constituído em 1991, o Código de Posturas sofreu desde sua criação 20 alterações, por isso, a necessidade de reforma, pois, segundo o Município, o código ainda não é consolidado. Além de consolidá-lo, a Prefeitura propõem a reforma com o intuito de modernizar as normas de acordo com o novo contexto da cidade.