Nilton Bobato

Audiência pública sobre lei do parcelamento do solo é marcada por intenso debate

Com a condução do Presidente da Comissão Mista, Nilton Bobato, o debate realizado hoje (06), por meio de audiência pública, sobre o projeto de lei complementar n°04/2010 que atualiza as regras para a ocupação do solo urbano, arruamento, subdivisão e unificação de terrenos revelou a importância do assunto na definição dos rumos de desenvolvimento para Foz do Iguaçu.
A exposição das mudanças realizadas na lei, por meio da Secretaria de Planejamento, abriu a audiência e trouxe a tona dúvidas e preocupações do público presente em relação a itens como os métodos de regularização de loteamentos e a existência de texto sugestivo de projeção de expansão dos condomínios horizontais na cidade.
Participaram da audiência, o vereador Rodrigo Cabral, o vice-presidente da Acifi, Roni Temp, o administrador consultor da divisão de projetos especiais da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Luiz Antônio, o representante da Acifi no Conselho das Cidades, Mirabel Caldeira Lopes, a diretora de departamento de receita da Secretaria Municipal da Fazenda, Kelli Renata Mariani Kozievitch e o Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Wádis Benvenutti, a advogada, Beatriz Alves e a o arquiteto, Alexandre Baltazar.

Polêmica

Um dos pontos polêmicos do projeto manifestado pelo arquiteto Alexandre Baltazar se refere aos capítulos IX e X, cujos textos da redação subtendem a perspectiva de expansão dos condomínios horizontais na cidade, ao permitir ao loteador alteração no projeto de loteamento assim como o arruamento após a aprovação do mesmo. Alexandro explicou que quando se realiza um projeto de loteamento, o loteador opta pela modalidade de loteamento aberto ou de condomínio fechado – não podendo mudar ao longo do processo – porque são projetos distintos, com diferenciação inclusive no custo. Porém, neste caso, a mudança para ele é similar ao projeto aprovado em outras cidades, a exemplo de Campinas, que passaram a converter loteamentos abertos em condomínios fechados.
“Este é um problema sério do ponto de vista urbanístico, porque você começa a fechar a cidade em blocos, e isso vai contra o direito de ir e vir do cidadão, se a alteração tiver esta proposta, estaremos cometendo uma aberração, que vai contra os princípios do Estatuto das Cidades”, disse.
A defesa de modelo de Baltazar vai de encontro ao pronunciamento do Secretário Wádis Benvenutti, que no início da audiência havia citado como uma das justificativas para a alteração da lei, a adequação às mudanças na estrutura urbana da cidade citando o exemplo da implantação de condomínios horizontais.
“A Constituição dos condomínios horizontais é uma tendência nacional e interessa tanto para a população quanto ao município, porque hoje todo mundo sabe as dificuldades que o município tem para manutenção de segurança, coleta de lixo, enfim de serviços públicos, e o condomínio fechado ao mesmo tempo em que oferece mais conforto, segurança e lazer ele isenta o município na manutenção dos serviços públicos”, justificou.
Para Baltazar, “a solução para o custo de manutenção dos serviços públicos, como segurança, iluminação pública, coleta de lixo, não deve ser bancado pelo cidadão através da criação de condomínio fechado, e se nós pensarmos a longo prazo, nós vamos ver que a cidade é ideal é a cidade aberta, com a segurança que é dever do Estado garantindo o bem-estar da população”.

Irregularidades

Outro ponto que gerou manifestação é o método utilizado para a regularização de loteamentos. A prática atual prevê a desapropriação do loteamento irregular pelo município com a conseqüente oneração ao município e ao cidadão. Segundo Beatriz Alves, o município acaba sendo omisso na penalidade aos responsáveis pelos loteamentos em desacordo com a lei. “Quando nós pegamos um loteamento irregular, quando o loteador deveria estar sujeito as penalidades previstas em lei, o ente publico além de se omitir na notificação que deveria fazer ao loteador, é conivente na irregularidade. Somente após o loteador sofrer processo na esfera cível e penal e ainda assim não se adequar às exigências da lei, é que o município assume a responsabilidade e transfere o ônus ao loteador”.
A manifestação de Beatriz coincidiu com a defesa do vereador Nilton Bobato em penalizar os responsáveis pelos loteamentos irregulares na cidade. Desde o ano passado, o vereador tenta instituir efetivamente na Casa de Leis, uma comissão de inquérito para apurar e punir os responsáveis pelos loteamentos como o Jardim Polônia e Veraneio. “Eu acredito que os responsáveis devem pagar o preço, e não o cidadão, por isso, desde ano passado tento aqui na Câmara instituir este debate, mas não sei o porquê de tanta rejeição”, disse.


Resolução

O debate teve como resultado o indicativo uma nova reunião, a ser convocada pela Comissão Mista, entre a Prefeitura e representantes da comunidade a fim de alterar e readequar a redação do Projeto de Lei complementar. Apesar das divergências, os participantes tiveram em comum a aprovação da realização do debate através da audiência pública convocada pelo Presidente da Comissão Mista, Nilton Bobato. De acordo com o vereador, a Comissão tem o propósito de abrir espaços democráticos em todos os debates relevantes para a cidade. A próxima audiência pública que será realizada no dia 25/08 debaterá o novo projeto do código de Posturas.

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