Nilton Bobato

Sancionado projeto de lei que obriga instalação de biombos em Agências Bancárias

O projeto de lei n°40/2010, de autoria do vereador Nilton Bobato, aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, que obriga as agências bancárias e postos de atendimento a instalarem biombos nos caixas de atendimento, foi sancionado no dia 06 de julho de 2010 pelo poder Executivo, sob Lei N° 3.716.

A lei publicada no diário oficial expedido ontem, 12, pelo Executivo, garante proteção, o direito à intimidade e à privacidade. De acordo com o projeto, as agências devem proporcionar um lugar reservado protegido com os biombos aos usuários que esperam por atendimento.

Segundo Nilton Bobato, a proposição “visa atender aos anseios de clientes e usuários dos Bancos, que normalmente utilizam os serviços para a realização de saques, e consulta de saldo bancários, e se vêem diariamente constrangidos, pois o atual sistema não protege a violação ao direito à intimidade e à privacidade”.

Além do direito à privacidade, a medida é motivada por questões de segurança, pois os usuários ao realizarem o saque, sem nenhuma proteção, ficam expostos a assaltos ao saírem da agência, uma vez que todo o processo de atendimento pôde ser observado pelo lesionador.

Na justificativa, o vereador propõe a utilização de cartaz nos biombos, com a propaganda do banco, para diminuir mais ainda a visibilidade de quem estiver na fila aguardando para ser atendido.

As agências bancárias terão 90 dias, para se adequarem e instalarem os biombos. Caso ocorra descumprimento da medida, serão aplicadas sanções pelo Município que vão da multa diária à cassação do alvará de funcionamento.