Nilton Bobato

Presidente da Comissão Mista apresenta LDO em audiência

O Presidente da Comissão Mista, Nilton Bobato, apresentou hoje, 28, à população, o projeto de lei nº 60/2010 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para 2011. O projeto de autoria do Executivo debatido através de audiência pública - obrigatória pela lei de Responsabilidade Fiscal - tem como objetivos principais, a orientação e a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente e orientar o Lei Orçamentária Anual.

Trâmite
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o trâmite da Lei de Diretrizes Orçamentárias foi iniciado pelo Executivo, autor da proposta, e logo após foi enviado à Comissão Mista da Câmara, que é a instância responsável pela análise a apresentação do projeto à população por meio de audiência pública. Durante o encontro,a Comissão Mista apresentou as emendas individuais realizadas pelos vereadores sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o relatório contendo as informações do processo participativo realizado por meio de audiência pública e durante o trâmite na Câmara deve estar pronto até o dia 30 de junho para ir à votação, contudo, a data deve ser reajustada à agenda de sessões da Câmara.