Nilton Bobato

Requerimento de Nilton Bobato repara direito dos servidores

O requerimento n°104/2010, de autoria do vereador Nilton Bobato, aprovado na sessão de hoje (15), pretende revigorar a redação original dos textos dos incisos III, respectivamente dos artigos 27 e 33 da lei n°1997, de 13 de março de 1996 que foi alterado pela lei n°3.624, de 13 de novembro de 2009.
O objetivo do requerimento ao exigir o revigoramento é restabelecer o direito do servidor aos benefícios da Progressão e Promoção Funcional, computando-se para tanto cinco faltas injustificadas no ano imediatamente anterior, critério que prevaleceu ate a data de 15 de novembro de 2009, quando houve as alterações na lei que dispõe sobre a reorganização das carreiras funcionais dos Servidores Públicos da Prefeitura de Foz do Iguaçu.