Nilton Bobato

Transparência é objeto de requerimento de Nilton Bobato

Após a leitura do requerimento n°097/2010, de autoria do vereador Nilton Bobato, na última sessão (08), exigindo o cumprimento da lei n°3.528 de 14 de maio de 2009, os Poderes Executivo e Legislativo divulgaram a disponibilização, como propõe a lei, dos Portais da Transparência em suas páginas virtuais. Na sessão de hoje, 15, durante a aprovação do requerimento, o vereador citou a informação de que os Poderes Executivo e Legislativo já estão com os Portais funcionando e questionou se ambos cumprem todos os tópicos exigidos pela lei, pois na página da Câmara ainda não estão sendo cumpridas todas as exigências da lei. O Presidente da Câmara justificou que a publicação de alguns itens não está sendo feita por problemas técnicos.
Entre as exigências da lei, está o Art. 1° da lei, que obriga os Poderes Executivo e Legislativo a disporem em suas páginas na internet em até 15 dias úteis, após o prazo final estabelecido na legislação para o seu encaminhamento, espaço voltado a dar publicidade as informações fundamentais relacionadas aos investimentos e gastos públicos, possibilitando o acompanhamento pelo cidadão da execução orçamentária dos Poderes em até 30 dias após o mês em referencia, relatório de execução orçamentária contendo no mínimo, discriminação por órgão, unidade orçamentária, projeto/atividade/operações especiais e elemento de despesa.
Estas informações, conforme a lei, devem estar disponíveis por meio do Executivo, em uma página denominada “Portal da Transparência” e no Legislativo, deveriam estar contidas na página denominada “Portal”. “Uma coisa é a lei, a outra, é sua efetiva execução, por isso, estamos, conforme prometemos, fiscalizando e acompanhando a regulamentação das leis que são aprovadas na Câmara”, disse Nilton.

Transparência

Apesar de aprovado no ano passado na Câmara de Vereadores, a transparência dos atos dos poderes públicos por meio da divulgação na internet, ainda não regulamentada, já foi motivo de empecilho para aprovação na Câmara à época em que Chico Brasileiro era vereador. Em 2007, Brasileiro apresentou a chamada emenda da transparência, ao projeto original de sua autoria - similar à proposta aprovada no ano passado - que sofreu mais de nove pedidos de vistas até o final do seu mandato no final de 2008. No início do ano passado, a emenda voltou à tona, quando foi arquivada com o voto de minerva do Presidente da Casa, Carlos Juliano Budel. A emenda incluía ao projeto de transparência de divulgação dos atos do Executivo, a divulgação dos atos do legislativo. Após o arquivamento, foi aprovado o projeto, com outra autoria, que originou a lei em vigência, e que após a ampla divulgação da aprovação ainda não foi regulamentado. “É dever do vereador acompanhar a regulamentação de suas ações, porque senão, as proposições não tem validade”, disse Nilton.