Nilton Bobato

Nilton Bobato quer regulamentação do Portal da Transparência

A bandeira da sociedade pela transparência dos atos do Poder Público por meio da internet se transformou em lei no ano passado, tendo grande repercussão após aprovação do projeto pela Casa de Leis do Município, mas desde sua promulgação em maio do ano passado, os chamados “Portais” da Transparência não foram regulamentados adequadamente. Por isso, o vereador Nilton Bobato, protocolou na manhã de hoje, 07, o requerimento n°097/2010 que solicita ao Poder Executivo providências para a regulamentação e efetiva implantação da lei n°3.528, de 14 de maio de 2009 que obriga a implementação do Portal da Transparência no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.
Segundo o Art. 1° da lei, os Poderes Legislativo e Executivo deveriam dispor em suas páginas na internet em até 15 dias úteis, após o prazo final estabelecido na legislação para o seu encaminhamento, espaço votado a dar publicidade as informações fundamentais relacionadas aos investimentos e gastos públicos, possibilitando o acompanhamento pelo cidadão da execução orçamentária dos Poderes em até 30 dias após o mês em referencia, relatório de execução orçamentária contendo no mínimo, discriminação por órgão, unidade orçamentária, projeto/atividade/operações especiais e elemento de despesa.
Estas informações, conforme a lei, deveriam estar disponíveis por meio do Executivo, em uma página denominada “Portal da Transparência” e no Legislativo, deveriam estar contidas na página denominada “Portal”. “Uma coisa é a lei, a outra, é sua efetiva execução, por isso, estamos, conforme prometemos, fiscalizando e acompanhando a regulamentação das leis que são aprovadas na Câmara”, disse Nilton.

Transparência
Apesar de aprovado no ano passado na Câmara de Vereadores, a transparência dos atos dos poderes públicos por meio da divulgação na internet, ainda não regulamentada, já foi motivo de empecilho para aprovação na Câmara à época em que Chico Brasileiro era vereador. Em 2007, Brasileiro apresentou a chamada emenda da transparência, ao projeto original de sua autoria - similar à proposta aprovada no ano passado - que sofreu mais de nove pedidos de vistas até o final do seu mandato no final de 2008. No início do ano passado, a emenda voltou à tona, quando foi arquivada com o voto de minerva do Presidente da Casa, Carlos Juliano Budel. A emenda incluía ao projeto de transparência de divulgação dos atos do Executivo, a divulgação dos atos do legislativo. Após o arquivamento, foi aprovado o projeto, com outra autoria, que originou a lei em vigência, e que após a ampla divulgação da aprovação ainda não foi regulamentado. “É dever do vereador acompanhar a regulamentação de suas ações, porque senão, as proposições não tem validade”, disse Nilton.