Nilton Bobato

Executivo acata sugestão da Comissão Mista e retira projeto do novo estatuto

Fonte: Assessoria de comunicação do Município

Acatando sugestão da Comissão Mista da Câmara Municipal, presidida pelo vereador Nilton Bobato, a prefeitura decidiu retirar o projeto de lei que trata do novo estatuto dos servidores. O entendimento só ocorreu graças a nova linha de diálogo e condução do processo levada a efeito pela comissão, composta também pelos vereadores Beni Rodrigues, Gessani da Silva, Luiz Queiroga e Rodrigo Cabral.
De acordo com o secretário de Administração, Linconl Barros de Sousa, o ofício solicitando a retirada foi encaminhado na manhã desta sexta-feira à Câmara Municipal juntamente com um projeto de reestruturação organizacional da prefeitura. O plano inclui uma proposta de política de recursos humanos reivindicada pelos servidores e continuidade do diálogo sobre a reforma através de uma secretaria específica de gestão de pessoal, conforme sugere a comissão.
Para chegar a este entendimento a Comissão Mista da Câmara Municipal mudou a forma de discussão do projeto. “Assim que recebemos o projeto a conduta foi de ouvir o funcionalismo onde os estatutários nomearam os representantes de cada setor da prefeitura. Das reuniões destes representantes com a comissão saiu um relatório e a sugestão que foi encaminhada ao Executivo”, explicou Nilton Bobato.
Nas sugestões a comissão escreveu que após análise criteriosa do Projeto de Lei Complementar 20/2009 (novo estatuto) entende ser realmente necessária uma revisão da Lei Complementar 17, de 30 de agosto de 1993 (Lei do Estatuto), “mas esta revisão precisa ser precedida de algumas ações como a implantação de programa continuado de formação dos servidores, a implantação de um programa de saúde do trabalhador eficaz e o estabelecimento de uma política de recursos humanos gerida por uma secretaria específica, que concentre suas atenções única e exclusivamente para os servidores, a exemplo da maioria dos municípios com o porte de Foz do Iguaçu”.
Propõe ainda que o projeto do novo estatuto seja dividido em três grandes blocos de discussão e análise. O primeiro deles, de mais fácil compreensão e trâmite, englobando apenas as questões relacionadas a atualização da legislação. O segundo bloco, envolvendo as questões relacionadas ao processo de avaliação permanente do servidor, deixando claro no Projeto de Lei as regras que estabelecerão esta avaliação, incluindo as normas para a composição da comissão de avaliação, critérios claros para a avaliação com quesitos definidos e como será efetuado o processo compensatório envolvendo as condições de trabalho de cada setor do Município.
Por último, tratar exclusivamente dos itens referentes às questões econômicas e incluir neste debate, paralelo a reforma do Estatuto dos Servidores, já as conseqüentes mudanças que envolverão o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores.
Conduta de resultados
No ofício enviado à prefeitura, a Comissão Mista informa que “em busca de dados que pudessem subsidiar a elaboração de parecer sobre a matéria, dada a sua complexidade e abrangência, esta Comissão realizou reuniões programadas com representantes escolhidos pelos servidores de cada setor de trabalho. Conforme listas de presença, a maioria dos representantes participou das referidas reuniões, apresentando críticas e sugestões, sendo que a síntese do debate levou esta Comissão a concluir pela impossibilidade de aprovação da proposta da maneira como foi encaminhada”.
Relata ainda a necessidade de diversas alterações e da prévia discussão com os servidores e seus órgãos representativos, em cumprimento ao Artigo 332 da Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993. “O dispositivo citado dispõe que o Estatuto dos Servidores poderá ser revisto ou alterado a qualquer tempo, desde que ouvidos previamente os órgãos representativos dos servidores”.
A Comissão argumenta também que embora mantenha a compreensão de que tal exigência legal poderia ser cumprida através do debate promovido com os servidores e com a Audiência Pública realizada no dia 1º de março na Câmara, “após várias consultas jurídicas ficou claro que o mencionado Artigo do Estatuto dos Servidores é passível da interpretação de que a audiência prévia, assim como a iniciativa de autoria do Projeto de Lei, deva ser do Poder Executivo, entendendo-se como necessário que aquele Poder promova esse debate antes do envio da proposta para apreciação do Legislativo”.
Desta forma conclui que para evitar uma batalha jurídica que, além do desgaste, poderá ter decisão diferente do entendimento da comissão, solicita que Executivo retire o projeto ou que apresente substitutivo, adequando-os às diversas reivindicações apresentadas pelos servidores nas reuniões promovidas pela Comissão.
Por fim a comissão diz entender que em não sendo cumprido o exaustivo debate com a classe, a aprovação da proposta poderá provocar uma completa desregulamentação do Estatuto dos Servidores, com conseqüências imprevisíveis para a qualidade da Administração Pública. Como o Executivo acatou a proposta, a comissão solicita que os servidores que participaram das reuniões promovidas por ela sejam convidados a participar do processo de debate juntamente com os órgãos representativos.
No relatório da Comissão Mista consta também que “o convite para as reuniões foi estendido ao Sindicato dos Servidores Municipais, que não se fez representar, informando, através de ofício, que o SISMUFI já tem posição firmada a respeito do PLC 20/2009, que é pela sua rejeição por esta Casa de Leis”.