Nilton Bobato

Emenda amplia uso do cartão estudante

A emenda aditiva n° 1/210-2 ao projeto de lei n°27/2010 aprovada na sessão de hoje, 15, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, garante aos Estudantes o uso do Cartão do Estudante em qualquer dia, horário e itinerário. A emenda foi realizada sobre o projeto de autoria do Executivo que altera lei sobre licitação do transporte coletivo e entrará em vigência a partir do próximo processo licitatório. “A lei em vigência não citava o uso do Cartão, permitindo, por exemplo, a restrição do uso”, disse Bobato.
Também foram aprovadas a emenda aditiva n°2/2010-3 e a emenda modificativa n°1/2010-1, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, assinadas pelos vereadores Beni Rodrigues (PSB), Nilton Bobato (PCdoB) e Paulo Rubio (PDT).
A emenda aditiva n°2/2010-3 incluiu o parágrafo único ao Artigo 17 que torna reversíveis ao Município todos os equipamentos e bens, incluindo veículos adquiridos pelas concessionárias durante o período de vigência do Contrato e com previsão no cálculo tarifário, que tenham por objetivo garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
Já a emenda modificativa n°1/2010-1 alterou o artigo 1° ao incluir a exclusividade de execução às empresas em consórcio dos lotes operacionais delegados pelo Município.