Nilton Bobato

Comissão Mista sugere retirada de projeto do Estatuto do Servidor e reinício de debates pelo Executivo

A Comissão Mista entregou ao Executivo, nesta semana, por meio da Presidência da Casa de Leis, o relatório contendo o resultado das reuniões realizadas pela comissão com os servidores sobre o projeto de lei n°20/2009 que trata da reforma do Estatuto do Servidor. De acordo com o Presidente da Comissão Mista, Nilton Bobato, o relatório foi realizado para sanar as dúvidas e embasar o parecer sobre o projeto, que tramita na Comissão. “Realizamos reuniões com servidores de cada setor de trabalho a fim de consultar os anseios e as propostas sobre o projeto que resultou neste relatório”, disse.
O relatório aponta que o resultado dos debates é essencialmente, pelo reinício do diálogo entre o Executivo e os funcionários. “A participação expressiva dos servidores nos encontros, já que a maioria convocada compareceu, legitimou através das críticas e sugestões a inviabilidade de aprovação do projeto em vigência”, analisa Bobato.
Além disso, o relatório alerta para a necessidade de retomar o diálogo em cumprimento ao artigo 332 da Lei Complementar n°17, de 30 de agosto de 1993, que obriga a realização de discussão prévia com os servidores sobre quaisquer mudanças no seu Estatuto. “Após várias consultas jurídicas, ficou claro que o mencionado artigo do estatuto dos servidores é passível da interpretação de que a audiência prévia, assim como a iniciativa de autoria do Projeto de lei, deva ser do Poder Executivo, entendendo-se como necessário que aquele Poder promova esse debate antes do envio da proposta para apreciação do Legislativo”, cita o relatório.
Com base nos debates realizados com os servidores, a Comissão Mista apontou duas formas para o Executivo retomar o debate com os servidores, que pode acontecer por meio da retirada do projeto ou de apresentação de substitutivo levando em conta as sugestões apresentadas pelos servidores.
“Em ambos os casos, tanto da retirada, quanto da apresentação de substitutivo, se faz necessário que a nova proposta seja encaminhada ao Legislativo precedida de exaustivo debate com os órgãos representativos dos servidores”, enfatizou Bobato.
A Comissão Mista solicitou - caso a sugestão pelo substitutivo ou retirada seja aceita pela Prefeitura - ao Executivo que os servidores envolvidos nos debates sobre o Estatuto sejam convidados para participar do processo de debate junto com os órgãos representativos, em função do conhecimento apurado sobre as propostas apresentadas sobre a reforma do Estatuto do Servidor.
Propostas

Além do posicionamento da Comissão Mista, o relatório encaminhado ao Executivo inclui as propostas de alterações realizadas pelos servidores sobre o PLC 20/2009, assim como sugestões da Comissão Mista para o encaminhamento do diálogo entre os servidores e o Executivo. Entre as sugestões, está a divisão do debate em três grandes blocos de discussão e análise. O primeiro deles, de mais fácil compreensão e trâmite, englobando apenas as questões relacionadas a atualização da legislação.
O segundo bloco, envolvendo as questões relacionadas ao processo de avaliação permanente do servidor, deixando claro no Projeto de Lei as regras que estabelecerão esta avaliação, incluindo as normas para a composição da comissão de avaliação, critérios claros para a avaliação com quesitos definidos e como será efetuado o processo compensatório envolvendo as condições de trabalho de cada setor do Município.
Por último, tratar exclusivamente dos itens referentes às questões econômicas e incluir neste debate, paralelo a reforma do Estatuto dos Servidores, já as conseqüentes mudanças que envolverão o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores.