Nilton Bobato

Nilton Bobato devolve pedido de vistas e orienta aprovação do projeto que regulariza Jardim Cláudia

O vereador Nilton Bobato devolveu hoje, 05, o pedido de vistas feito sobre o projeto de lei n°167/2009, que autoriza o Fozhabita a proceder a regularização da permuta de imóveis realizada com a empresa Santos Guglielmi Agropecuária e Imóveis Ltda. O vereador encaminhou junto com a devolução da matéria, um relatório contendo informações que justificam a legalidade e necessidade de aprovação do projeto, que será votado na sessão de amanhã (06).
“Após realizar o levantamento completo sobre a situação do Jardim Cláudia, verificamos que o projeto é regular e necessita de aprovação, já que representa uma luta histórica dos moradores daquela região”, disse Bobato.
O pedido de vistas de autoria do vereador Nilton Bobato, feito na sessão do dia 11 de março, foi realizado para esclarecer as afirmações do vereador Sérgio Beltrame, de que o projeto seria irregular e que a remissão dos impostos oneraria os cofres públicos, deflagrando inconstitucionalidade.
Após o pedido de vistas, o vereador convocou a Procuradoria Jurídica do Município e o Fozhabita para esclarecer as informações contidas no parecer contrário emitido em dezembro de 2009, quando Beltrame presidia a Comissão de Legislação, Justiça e Redação. O resultado das reuniões faz parte do relatório realizado pelo vereador Nilton Bobato que constatou a legalidade do projeto baseada em parecer do Ministério Público e esclareceu distorções sobre possível prejuízo aos cofres do Município.
De acordo com o vereador Nilton Bobato, a polêmica em torno do loteamento ocorreu em função de uma falha na lei 3.205 de 2006 ao incorporar os terrenos ao Município sem a permuta. “Este problema poderia ter sido resolvido já em 2006 com a Lei 3.205, mas infelizmente por descuido ou má interpretação legislativa a lei apenas incorporou o imóvel ao patrimônio do Município, sem permutar os imóveis, o que será possível agora com a aprovação do PL 167/2009”, disse.
Segundo o relatório feito pelo vereador, o próprio Fozhabita denunciou a irregularidade ao Ministério Público para que a situação do loteamento fosse regularizada. De acordo com o relatório, a remissão da divida do IPTU até 2006 que está prevista no texto do projeto de lei, tem a anuência do Ministério Público.
Além da legalidade de remissão, também foi esclarecida que a emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos Negativos por meio da Prefeitura é legal, pois se trata de uma Certidão Pública, utilizada entre outros motivos, para exemplificar a existência do débito com pendência de julgamento.
Além disso, a informação de que a remissão da divida causará prejuízos aos cofres públicos não procede, visto que ao final da transação imobiliária, o município ainda terá um superávit de mais de R$ 350 mil, já que com a regularização dos imóveis, os proprietários, exceto os que são isentos por lei, pagarão seus IPTUs a partir de 2006, assim como reembolsarão o município pela ocupação dos lotes.
As informações contidas no relatório também já haviam sido reforçadas em pareceres das Comissões de Economia, Finanças e Orçamento, e Obras, Urbanismo, Serviços Públicos, Ecologia e Meio Ambiente, assinados pelos vereadores Gessani da Silva (PP) e Paulo Rubio (PDT). Além dos pareceres destas comissões, no ano passado foi apresentado um parecer separado pelos vereadores Beni Rodrigues e Rodrigo Cabral, ambos do PSB, ainda na antiga composição da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em contraponto ao parecer apresentado pelo vereador Sérgio Beltrame, que à época já contestava a legalidade da aprovação da proposta.

Reunião

O comprometimento da bancada de vereadores de situação com a aprovação do projeto de lei n°167/2009 foi confirmada em reunião realizada no sábado, 03, com a comunidade do Jardim Cláudia. Na ocasião, os vereadores Nilton Bobato, Luiz Queiroga e Rodrigo Cabral informaram a tramitação do projeto aos moradores, e garantiram a aprovação da matéria na sessão que acontecerá amanhã (06).