Nilton Bobato

Câmara Federal responde requerimento de Niton Bobato sobre direito à alimentação

A Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu recebeu nesta quinta-feira, 19, a resposta da Câmara dos Deputados ao requerimento n°254/2009 de autoria do vereador Nilton sobre a tramitação da PEC que pretende consagrar a alimentação com um direito básico constitucional.
De acordo com o ofício encaminhado pelo Presidente da Câmara de Deputados, Michel Temer, a proposição que pretende incluir a alimentação como direito básico na Constituição Federal, “está pronta para fazer parte da Ordem do Dia do Plenário da Casa Legislativa, aguardando decisão do Colégio de Líderes quanto ao melhor momento para inclusão da matéria na pauta da votação”, diz o texto.
O requerimento do vereador Nilton Bobato proposto em setembro, além de solicitar informações sobre a tramitação da PEC, objetivou a manifestação de apoio da Casa de Leis de Foz do Iguaçu a aprovação da PEC da alimentação. Na ocasião da votação do requerimento, o vereador justificou a importância de acelerar o processo de aprovação da PEC para legitimar um direito fundamental dos cidadãos.
“O projeto tramita há cerca de seis anos no Congresso Nacional, sem êxito e a Constituição Federal garante aos cidadãos em seu artigo 6° o acesso à educação, à saúde, trabalho, moradia, lazer, e quando você analisa, percebe que o cidadão que não tem o que comer, não consegue acesso a nenhum desses direitos”, exaltou.



Alimentação: direito de todos


A Campanha "Alimentação: direito de todos" pretende incluir a alimentação entre os direitos previstos na Constituição Federal. Apesar de ser um dos principais direitos da pessoa humana, reconhecido em tratados internacionais, o direito à alimentação não está no artigo 6º da Constituição (direitos sociais).
Tramita no Congresso uma proposta de Emenda à Constituição (PEC 047/2003) que consagra a alimentação como um direito constitucional. A PEC foi aprovada no Senado e só falta a aprovação da Câmara dos Deputados.
A Campanha é uma iniciativa do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e organizada por entidades da sociedade civil e governo.


Executivo
O mandato do vereador Nilton Bobato também recebeu nesta semana, resposta ao requerimento n°255/2009 questionando o cumprimento da lei n°3.340 que dispõe sobre o uso de embalagens biodegradáveis para o acondicionamento de produtos e mercadorias pelos estabelecimentos comerciais localizados no Município de Foz do Iguaçu. De acordo com o ofício encaminhado pelo Executivo, “a Secretaria Municipal de Ambiente em conjunto com a Procuradoria de Assuntos Patrimoniais finalizaram a minuta do decreto regulamentador da Lei n°3.340, faltando somente a adequação de acordo com a técnica legislativa”.
A lei n°3.340 oriunda do projeto do ex-vereador Chico Brasileiro torna obrigatório aos estabelecimentos comerciais localizados no Município de Foz do Iguaçu, a utilização, para o acondicionamento de produtos e mercadorias, embalagens plásticas oxi-biodegradáveis- OBP´s.