Nilton Bobato

Nilton Bobato requer urgência na aprovação da PEC da alimentação

Foi aprovado na sessão de hoje, 17/09, o requerimento n° 254/2009, de autoria do vereador Nilton Bobato, solicitando à Câmara de Deputados urgência na aprovação da PEC 047/2003, que pretende consagrar a alimentação com um direito constitucional. De acordo com o vereador, apesar de ser unanimidade a inclusão da proposta na constituição, o projeto tramita há cerca de seis anos no Congresso Nacional, sem êxito. Segundo Nilton Bobato, a proposta que faz parte da Campanha “Alimentação: direito de todos” traz um alerta sobre a necessidade da aprovação da PEC.
“A Constituição Federal garante aos cidadãos em seu artigo 6°o acesso à educação, à saúde, trabalho, moradia, lazer, e quando você analisa, percebe que o cidadão que não tem o que comer, não consegue acesso a nenhum desses direitos”, avaliou.
A partir desta avaliação, Nilton Bobato solicitou à Casa de Leis que se manifeste em defesa da aprovação da PEC, demonstrando a necessidade de urgência no processo de votação. “Precisamos nos posicionar, porque quando você consagra o direito na Constituição, você obriga o Estado a desenvolver políticas públicas voltadas para a execução do direito básico”, disse.
O vereador informou também a existência de uma proposta para que a PEC seja aprovada até o dia 16 de outubro, com o objetivo de incluir no programa do dia da alimentação a ser realizado nesta data.


Alimentação: direito de todos


A Campanha "Alimentação: direito de todos" pretende incluir a alimentação entre os direitos previstos na Constituição Federal. Apesar de ser um dos principais direitos da pessoa humana, reconhecido em tratados internacionais, o direito à alimentação não está no artigo 6º da Constituição (direitos sociais).
Tramita no Congresso uma proposta de Emenda à Constituição (PEC 047/2003) que consagra a alimentação como um direito constitucional. A PEC foi aprovada no Senado e só falta a aprovação da Câmara dos Deputados.
A Campanha é uma iniciativa do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e organizada por entidades da sociedade civil e governo.


Estradas Federais

Outro requerimento aprovado na sessão de hoje, 17/09, de autoria da comissão de vereadores - composta por Nilton Bobato, Beni Rodrigues e Edson Narizão – convida os representantes do DNIT, da Secretaria Estadual de Transportes, Ecocataratas e o Prefeito Municipal para participarem de uma nova reunião visando dar prosseguimento à busca de soluções aos problemas das rodovias federais que cortam o Município. De acordo com o vereador Nilton Bobato, este encontro finalizará a primeira etapa que está sendo realizada pela comissão de vereadores, responsável pela busca de soluções das estradas federais. “Desde abril, quando constituímos a comissão, realizamos reuniões com todos os órgãos envolvidos, e finalmente começa a ser definida a questão da segunda ponte, próxima ao marco das três fronteiras”, disse. O vereador acrescentou que esta reunião servirá para discutir basicamente a BR 277. “ Todos concordam que é urgente resolver o acesso da BR 277, estamos com problema sério, e ano que vem com a implantação da Unila, poderemos ter um colapso urbano complicado, se não resolvermos imediatamente a questão”, alertou.