Nilton Bobato conserta erro da Câmara na lei do Conselho de assistência social
Foi aprovado por unanimidade, o projeto de lei n°116/2009, de autoria do vereador Nilton Bobato que revoga a lei nº 3.536, de 15 de junho de 2009 e revigora o texto do art. 13 da Lei nº 3.086, de 29 de julho de 2005, que trata da composição dos membros do conselho de assistência social do Município. Na lei que foi revogada, de autoria do vereador Zé Carlos, o erro ocorreu pela inclusão de representantes dos sindicatos dos trabalhadores na composição da entidade, que vai de encontro às determinações do Conselho Nacional de Assistência Social.
“Esta Casa de Leis cometeu um erro ao aprovar e depois rejeitar o veto ao projeto de lei nº 2009/2009, que originou a Lei nº 3.536, de 15 de junho de 2009, alterando a composição do Conselho Municipal de Assistência Social, de forma unilateral e desrespeitando normas federais de representatividade, principalmente aquela que determina que os conselhos de assistência social devam ser representados fundamentalmente pelas entidades que atuam na área de Assistência Social”.
O projeto do vereador Nilton Bobato foi elaborado atendendo a um pedido do Conselho Municipal de Assistência Social, que não havia sido consultado quando da proposição do vereador Zé Carlos. Os membros do Conselho expuseram ao vereador Nilton Bobato, as determinações do Conselho Nacional de Assistência social que foram incorporadas pelo conselho municipal através da lei 3086/2005.
De acordo com o vereador, “quando a Casa de Leis alterou unilateralmente a Lei 3.086/2006, na verdade desrespeitou uma decisão de um organismo soberano na organização das políticas de assistência social no município”.
Política
Após ser aprovado pela Câmara, o projeto de autoria de Zé Carlos sofreu veto do Executivo e ao retornar ao legislativo, a oposição derrubou a decisão do Município, aprovando a inclusão do sindicato dos trabalhadores no Conselho. Para Nilton Bobato, um erro cometido devido à sobreposição política aos projetos. “No início do debate, a Casa foi movida, infelizmente, pelo olhar político sobre uma justificativa técnica para o veto. Se transformarmos todos argumentos técnicos em políticos nós vamos incorrer em erros como esse”, argumentou.
1 Comentários em Nilton Bobato conserta erro da Câmara na lei do Conselho de assistência social
Elias de Sousa Oliveira
18/09/2009Que bom que podemos contar com vereadores de bom senso que entendem de fato os espaços democráticos conquistados neste país. Os Conselhos de Políticas ´Públicas e de Direitos, são instâncias democráticas, conquistadas pela sociedade civil, se colocando no horizonte da defesa da ampliação de políticas públicas e da materializaçãod e direitos sociais como possibilidade de acesso a "cidadânia". Toda interferência que busque reduzir o papel dos conselhos, ou criar mecanismos de interferência meramente política (como foi a tentativa do vereador José Carlos), devem ser repudiadas pela sociedade. Ato de racionalidade e respeito à democracia teve o vereador Bobato ao reestabelecer uma legislação que foi fruto de uma luta democrática e transparente em Foz do iguaçu.