Nilton Bobato

Nilton Bobato entra com recurso para anular sessão

O vereador Nilton Bobato recursou, ontem (05/08), a sessão realizada no dia 04/08 devido a algumas ilegalidades ocorridas durante o processo e condução da sessão. O recurso foi encaminhado para a comissão de Legislação, Justiça e redação. De acordo com o embasamento do recurso “as ilegalidades ocorreram durante o Pequeno Expediente, pois o cronômetro da sessão apresentou erro na contagem do tempo, tendo extrapolado a duração mínima de 30 (trinta) minutos prevista no art. 114, caput do Regimento Interno”.
Para o vereador o método utilizado pelo Presidente da Casa está claro. “Eles ganharam tempo para trancar a pauta com requerimentos para instalar dez CI’s na Casa, impedindo que os nossos requerimentos que propunham urgência em votações de Comissões de Inquérito sobre a Câmara fossem votados”, disse.
Além disso, após a omissão no período limitado pelo regimento, o Presidente da Casa, Carlos Juliano Budel, passados 45 minutos da sessão sem cronometrar o tempo, encaminhou para votação pedido de ampliação de tempo, “ou seja, a continuidade do Pequeno Expediente já era nula de pleno direito, transcorria sem nenhuma autorização do plenário”, justifica o texto.
Segundo Nilton Bobato, todas as manobras foram utilizadas com a finalidade de impedir que entrassem na pauta os requerimentos n°208 e n°209, assinados pelos dez vereadores da situação, que solicitavam preferência nas votações das proposições.
208 e 209
O requerimento de n° 208 assinado pelos dez vereadores que compõe a bancada situacionista solicitam a garantia de proporcionalidade das bancadas partidárias estabelecidas no art. 70 do regimento interno quando da composição das Comissões de Inquérito requeridas pelos requerimentos.
“O requerimento buscava garantir o processo democrático e representativo previsto pelo Regimento Interno, garantindo às bancadas com maior representação na Casa de Leis o seu legitimo direito de ter uma maior participação na composição das comissões instaladas”, justifica o texto.
Já o de n° 209, os vereadores solicitavam a preferência na instalação das Comissões de Inquérito requeridas pelos requerimentos 191/2009 e 192/2009 e das Comissões Especiais requeridas pelos requerimentos 194/2009 e 193/2009, nesta ordem de solicitação, antecedendo as Comissões de Inquérito requeridas pelos requerimentos 175/2009, 176/2009, 177/2009, 178/2009, 179/2009, 180/2009, 181/2009, 182/2009, 183/2009 e 184/2009.

Por quê?
De acordo com Nilton Bobato, os requerimentos de n° 191 e 192 são os motivos para o trancamento da pauta. O de n° 191 requer a instalação de Comissão de Inquérito para apurar a necessidade de diversos gastos efetuados pela Câmara de Vereadores no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2008, bem como a regularidade dos processos licitatórios e a efetiva execução dos contratos.
Já o de n° 192 requer a instalação de Comissão de Inquérito para apurar responsabilidades de agentes públicos e terceiros em atos de liberação de loteamentos irregulares no período compreendido entre janeiro de 1993 a dezembro de 2008, bem como a atuação de agentes públicos nas ações que culminaram em ocupações irregulares ocorridas no Município no período.