Nilton Bobato

Projetos inconstitucionais revelam tentativa de desgaste ao Executivo

O vereador Nilton Bobato alertou, na sessão de hoje (16/06), o comportamento repetitivo da Casa de Leis em criar projetos inconstitucionais a fim de desgastar a relação com o Executivo. O vereador se referiu a dois projetos, aprovados com oito votos favoráveis da oposição contra sete da situação, que por gerarem impacto financeiro são de competência da Prefeitura e necessariamente sofrerão veto do Executivo.
“Novamente vereadores criam projetos com vício de origem determinados por 4 fontes jurídicas, a fim de criar desgaste com o Executivo, já que este será obrigado a vetar”, disse. O primeiro projeto nº 24/2009 de autoria dos vereadores Valdir de Souza Maninho e Edílio Dall’Agnol trata da implantação de academias de ginástica a céu aberto em praças do município.
Antes de ser votado, o vereador Nilton Bobato teve seu pedido de vistas derrubado pela oposição, incluindo o voto de minerva do Presidente da Casa, Carlos Juliano Budel. Já o segundo, de nº 05/2009 de autoria de Carlos Juliano Budel que pretende excluir a cobrança da taxa de lixo na conta de água foi aprovado em primeira discussão também por 8x7.
A divergência da bancada da situação em relação ao projeto é que ele acaba com o direito de escolha do contribuinte, já que a cobrança não é impositiva. “Todo conceito de que o Município obriga a pessoa a pagar o imposto através da conta de água é falso, porque o próprio código tributário Municipal, antes da decisão do Ministério Público já previa a possibilidade do usuário retirar a cobrança”, esclareceu Nilton Bobato.
Neste caso, de acordo com o vereador, a aprovação do projeto, além de ser equivocada e inconstitucional, cria empecilhos ao Município em relação à solução para a inadimplência. “Quando a Câmara atua no sentido de criar dificuldades para que este serviço seja cobrado, ela também age no sentido de criar dificuldades para que este seja executado com a melhor qualidade”, disse.
Para o vereador, o que está faltando é a ampla divulgação a população de que a inclusão da cobrança da taxa de lixo na conta de água não é obrigatória. “Eu continuo defendendo a tese de que cabe a todos os órgãos constituídos, divulgar os direitos aos cidadãos, e não impedir o Município de encontrar uma forma mais eficaz de cobrar o tributo”, reforçou.